O FAMOSO POWERPOINT: Cármen Lúcia mantém decisão que obriga Deltan a pagar R$ 75 mil a Lula
Não há previsão regimental, legal ou constitucional de impetração de Habeas Corpus, de forma incidental, por petição, em recurso extraordinário interposto em ação cível. Seguindo esse entendimento, a ministra Cármen Lúcia,….